Ato da Câmara Municipal nº 1.498, de 17 de dezembro de 2020

Ementa
Acresce §10 ao art. 3º do Ato 971, de 09 de maio de 2007

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/12/2020

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 18/12/2020, p. 144

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