Ato da Câmara Municipal nº 1.506, de 20 de abril de 2021

Ementa
Regulamenta a Resolução nº 2, de 2021, que dispõe sobre o reembolso ao órgão ou entidade cedente nos casos de afastamento de servidores ou empregados públicos, sem prejuízo de vencimentos, para prestarem serviços na Câmara Municipal de São Paulo, prevê sobre o reembolso à Edilidade paulistana no caso de funcionários públicos por ela afastados, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/04/2021

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 20/04/2021, p. 74

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Ato da CMSP 1.519/2021> - Acresce um artigo a este Ato, renumerando-se os atuais artigos 16 e 17, respectivamente, para artigos 17 e 18, e dá nova redação ao artigo 16.