Ato da Câmara Municipal nº 1.510, de 19 de maio de 2021

Ementa
Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
19/05/2021