Ato da Câmara Municipal nº 1.534, de 23 de fevereiro de 2022

Ementa
Prorroga por mais 90 dias o prazo para conclusão do Grupo de Trabalho, com a finalidade de propor projeto de lei visando à instituição de um Código de Proteção Animal Municipal, a fim de organizar e sistematizar a legislação municipal sobre a matéria

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/02/2022