Ato da Câmara Municipal nº 526, de 6 de junho de 1995

Ementa
Regulamenta a Resoluçao nº 5/95, que disciplina a composiçao e atribuiçoes da C.J.L

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
06/06/1995

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 07/06/1995, p. 52

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Ato da CMSP 531/1995> - Altera este Ato, que regulamenta a Resoluçao nº 5/95.