Ato da Câmara Municipal nº 592, de 10 de junho de 1997

Ementa
Estabelece procedimento para fins de dar publicidade, no ambito do Legislativo Municipal, do deferimento de liminar ou de declaração de inconstitucionalidade de norma municipal, em razao de interposiçao de açao direta de inconstitucionalidade

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/06/1997

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 11/06/1997, p. 63

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Ato da CMSP 839/2004> - Altera os arts. 1º a 5º deste Ato.