Ato da Câmara Municipal nº 749, de 12 de dezembro de 2001

Ementa
Regulamenta a Resoluçao nº 5, de 26 de maio de 1993, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/12/2001

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 13/12/2001, p. 80

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