Ato da Câmara Municipal nº 789, de 13 de fevereiro de 2003

Ementa
Altera o art. 4º do Ato nº 768/02

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/02/2003

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 14/02/2003, p. 53

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