Ato da Câmara Municipal nº 797, de 15 de abril de 2003

Ementa
Adota, no que for pertinente, para a Camara Municipal de Sao Paulo, o Decreto nº 41.772, de 08/03/2002, que regulamenta a Lei Municipal nº 13.278, de 07/01/2002, que dispoe sobre normas especificas em materia de licitaçao e contratos administrativos no ambito da Camara Municipal de Sao Paulo

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
15/04/2003