Ato da Câmara Municipal nº 868, de 23 de fevereiro de 2005

Ementa
Altera o prazo para protocolo dos pedidos de concessão de GNA, a que se refere o art. 5º do Ato nº 851/2004, excepcionalmente no mês de fevereiro de 2005

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
23/02/2005