Ato da Câmara Municipal nº 942, de 20 de setembro de 2006

Ementa
Acrescenta um parágrafo 3º ao artigo 1º do Ato nº 824, de 13 de novembro de 2003, e renumera os demais parágrafos

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/09/2006