Ato da Câmara Municipal nº 978, de 31 de maio de 2007

Ementa
Regulamenta as disposições do art. 20-E da Lei nº 13.638, de 4 de setembro de 2003, introduzido pelo art. 25 da Lei nº 14.381, de 10 de maio de 2007, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
31/05/2007

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 01/06/2007, p. 101

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