Ato da Câmara Municipal nº 982, de 13 de junho de 2007

Ementa
Regulamenta o parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 13.638, de 04 de setembro de 2003, com redação dada pelo artigo 21, da Lei nº 14.381, de 07 de maio de 2007, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/06/2007

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