Decreto nº 15.306, de 14 de setembro de 1978

Ementa
Regulamenta a Lei nº 8.777, de 14 de setembro de 1978, que dispõe sobre processos na Prefeitura do Município de São Paulo

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
14/09/1978

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 15/09/1978, p.

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 15.486/1978> - Altera o art. 23 deste Decreto.
<Dec. 16.632/1980> - Altera o art. 30 deste Decreto.
<Dec. 23.174/1986> - Suprime o § 4º do art. 23 deste Decreto.