Decreto nº 17.616, de 29 de outubro de 1981

Ementa
Regulamenta o artigo 125 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre a concessão de auxílio funeral, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/10/1981