Decreto nº 20.643, de 31 de janeiro de 1985

Ementa
Regulamenta disposições da Lei nº 9.801, de 18 de dezembro de 1984, que concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS às microempresas, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
31/01/1985