Decreto nº 21.705, de 11 de dezembro de 1985

Ementa
Dispõe sobre recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e das Taxas de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e de Anúncios, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/12/1985