Decreto nº 26.002, de 27 de maio de 1988

Ementa
Dispõe sobre a transferência do Conselho Municipal de Acidentes com Viaturas Municipais - COMUV, da Secretaria Municipal da Administração - SMA, para a Secretaria dos Negócios Jurídicos - SJ, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/05/1988