Decreto nº 29.490, de 22 de janeiro de 1991

Ementa
Altera prazos para pagamento da Taxa de Fiscalizaçao de Localizaçao, Instalaçao e Funcionamento, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
22/01/1991

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 23/01/1991, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 31.114/1992> - Altera o art. 2º do Decreto nº 28.505/1990, alterado por este Decreto.