Decreto nº 37.923, de 26 de abril de 1999

Ementa
Aprova a Consolidaçao das Leis relativas aos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, sobre a Transmissao, "inter vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imoveis por natureza ou acessao fisica, e de direitos reais sobre imoveis, exceto os de garantia, bem como cessao de direitos a sua aquisiçao, sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como as Taxas de Fiscalizaçao de Localizaçao, Instalaçao e Funcionamento e de Fiscalizaçao de Anuncios e, ainda, a Contribuiçao de Melhoria

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
26/04/1999

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 27/04/1999, p. 1

Links relacionados
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