Decreto nº 40.281, de 5 de fevereiro de 2001

Ementa
Dispoe sobre os percentuais constantes do Anexo IV da Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
05/02/2001

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 06/02/2001, p. 2

Links relacionados
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