Decreto nº 47.080, de 14 de março de 2006

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, o acervo de partituras, livros e prontuários do Conservatório Dramático e Musical de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/03/2006

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 15/03/2006, p. 3

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Texto

DECRETO Nº 47.080, DE 14 DE MARÇO DE 2006

Declara de utilidade pública, para desapropriação, o acervo de partituras, livros e prontuários do Conservatório Dramático e Musical de São Paulo.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto nos artigos 5º, letra "m", e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo, o acervo de partituras, livros e prontuários do Conservatório Dramático e Musical de São Paulo.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de março de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES MARREY, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 14 de março de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal