Decreto nº 47.081, de 14 de março de 2006

Ementa
Revoga os Decretos nº 18.423, de 23 de novembro de 1982, e nº 22.613, de 14 de agosto de 1986

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/03/2006

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 15/03/2006, p. 3

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Texto

DECRETO Nº 47.081, DE 14 DE MARÇO DE 2006

Revoga os Decretos nº 18.423, de 23 de novembro de 1982, e nº 22.613, de 14 de agosto de 1986.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista os elementos constantes do processo administrativo nº 1982-0.002.047-9,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam revogados, em todos os seus termos, os Decretos nº 18.423, de 23 de novembro de 1982, e nº 22.613, de 14 de agosto de 1986, que dispõem sobre a permissão de uso, a título precário e gratuito, à Sociedade Amigos do Jardim São Bento, da área municipal situada na Avenida Braz Leme, Bairro da Casa Verde.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de março de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

JANUARIO MONTONE, Secretário Municipal de Gestão

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 14 de março de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal