Decreto nº 47.126, de 24 de março de 2006

Ementa
Revoga o Decreto nº 18.612, de 23 de fevereiro de 1983

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
24/03/2006

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 25/03/2006, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 47.126, DE 24 DE MARÇO DE 2006

Revoga o Decreto nº 18.612, de 23 de fevereiro de 1983.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista os elementos constantes do processo administrativo nº 2004-0.242.061-2,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 18.612, de 23 de fevereiro de 1983, que declarou de utilidade pública municipal a entidade denominada Provedoria da Comunidade Portuguesa de São Paulo, sediada no Município de São Paulo.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de março de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 24 de março de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal