Decreto nº 47.130, de 24 de março de 2006

Ementa
Dá nova redação ao Decreto nº 15.038, de 20 de abril de 1978

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
24/03/2006

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 25/03/2006, p. 3

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Texto

DECRETO Nº 47.130, DE 24 DE MARÇO DE 2006

Dá nova redação ao Decreto n° 15.038, de 20 de abril de 1978.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do inciso XI do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista do constante no processo nº 2005.0.224.445-0,

DECRETA:

Artigo 1º - Passa a ter a seguinte redação o item XXVI do artigo 1° do Decreto n° 15.038, de 20 de abril de 1978:

"XXVI - Praça Bom Conselho, código CADLOG 09.714-4, a Praça conhecida por "J. P. Canero" (setor 52 - quadras 262 e 263), delimitada pelas Ruas Pirajá, Amapá Grande e a Avenida Salim Farah Maluf, situada no Distrito da Água Rasa, da Subprefeitura da Mooca."

Artigo 2º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de março de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

ORLANDO ALMEIDA FILHO, Secretário Municipal de Habitação

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 24 de março de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal