Decreto nº 47.140, de 27 de março de 2006

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Santo Amaro, necessários ao alargamento de via pública

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/03/2006

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 28/03/2006, p. 3

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Texto

DECRETO Nº 47.140, DE 27 DE MARÇO DE 2006

Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Santo Amaro, necessários ao alargamento de via pública.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto nos artigos 5º, alínea "i", e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito de Santo Amaro, necessários ao alargamento de via pública, contidos na área de 2.740,04m2 (dois mil setecentos e quarenta metros e quatro decímetros quadrados), delimitada pelos perímetros e áreas abaixo discriminados, indicados nas plantas P-30.002-A1 e P-30.003-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, cujas cópias se encontram juntadas à fls. 6 e 7 do processo administrativo nº 2006-0.060.324-1:

I - Planta P-30.002-A1:

a) Área 1, com 45,30m2 (quarenta e cinco metros e trinta decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-1;

b) Área 2, com 1.546,92m2 (mil, quinhentos e quarenta e seis metros e noventa e dois decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 6-7-8-9-10-11-12-6;

II - Planta P-30.003-A1, área com 1.147,82m2 (mil, cento e quarenta e sete metros e oitenta e dois decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-1.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de março de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES MARREY, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de março de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal