Decreto nº 52.081, de 12 de janeiro de 2011

Ementa
Altera a redação do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 41.425, de 27 de novembro de 2001, que dispõe sobre o funcionamento dos mercados, das centrais de abastecimento e dos frigoríficos municipais; revoga o § 1º do artigo 3º do Decreto nº 44.754, de 18 de maio de 2004, e o Decreto nº 45.019, de 16 de julho de 2004

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/01/2011

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 13/01/2011, p. 1

Links relacionados
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