Decreto nº 52.097, de 20 de janeiro de 2011

Ementa
Dispõe sobre permissão de uso, ao Governo do Estado de São Paulo, a título precário e gratuito, de área municipal situada na Rua Capitão José Inácio do Rosário, Distrito da Lapa

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
20/01/2011