Decreto nº 52.115, de 4 de fevereiro de 2011

Ementa
Confere redação ao artigo 22 do Decreto nº 46.861, de 27 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a concessão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/02/2011