Decreto nº 52.397, de 7 de junho de 2011

Ementa
Introduz alterações no Decreto nº 46.861, de 27 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a concessão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Município de São Paulo, para o fim de disciplinar a aplicação de prazos de decadência e prescrição no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS; altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 42.718, de 16 de dezembro de 2002, que dispõe sobre delegação de competências aos Secretários Municipais

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/06/2011

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 08/06/2011, p. 1

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