Decreto nº 52.787, de 10 de novembro de 2011

Ementa
Confere nova redação ao inciso VIII do artigo 3º do Decreto nº 46.861, de 27 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a concessão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/11/2011