Decreto nº 52.831, de 2 de dezembro de 2011

Ementa
Regulamenta a concessão do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana, instituído pela Lei nº 15.366, de 8 de abril de 2011

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
02/12/2011

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 03/12/2011, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 55.170/2014> - Altera os arts. 3º e 5º e substitui os anexos IV e V, todos deste Decreto.