Decreto nº 53.142, de 14 de maio de 2012

Ementa
Acresce o § 3º ao artigo 6º do Decreto nº 41.534, de 20 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a fiscalização em geral, estabelece os procedimentos de fiscalização da instalação e do funcionamento de atividades em imóveis, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/05/2012