Decreto nº 53.309, de 24 de julho de 2012

Ementa
Introduz alterações nos artigos 3º, 5º, 6º e 10 do Decreto nº 49.286, de 6 de março de 2008, que dispõe sobre a Comissão Municipal de Controle de Preços de Materiais - COMPREM, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
24/07/2012