Decreto nº 53.612, de 7 de dezembro de 2012

Ementa
Introduz alterações no Decreto nº 46.861, de 27 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a concessão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/12/2012