Decreto nº 55.117, de 16 de maio de 2014

Ementa
Dispõe sobre a doação a ente público interessado, com ou sem encargos, de bens móveis municipais previamente baixados e delega competência ao Secretário do Governo Municipal para sua autorização

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
16/05/2014