Decreto nº 55.149, de 26 de maio de 2014

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Tremembé, Subprefeitura de Jaçanã/Tremembé, necessários à implantação do Reservatório 3 do Córrego Tremembé

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/05/2014