Decreto nº 55.644, de 3 de novembro de 2014

Ementa
Declara de interesse social, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Capão Redondo, Subprefeitura de Campo Limpo, necessários à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/11/2014