Decreto nº 55.661, de 7 de novembro de 2014

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de São Rafael, Subprefeitura de São Mateus, necessários à implantação de centro de educação infantil

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
07/11/2014