Decreto nº 56.795, de 5 de fevereiro de 2016

Ementa
Regulamenta o desenvolvimento dos integrantes do Quadro dos Profissionais Técnicos da Guarda Civil Metropolitana - QTG na carreira, por meio da promoção horizontal, progressão e promoção vertical, conforme previsto na Lei nº 16.239, de 19 de julho de 2015

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
05/02/2016