Decreto nº 57.239, de 22 de agosto de 2016

Ementa
Revoga o inciso LXII do artigo 1º do Decreto nº 15.332, de 20 de setembro de 1978, excluindo-o dos efeitos de oficialização estabelecidos pelo Decreto nº 34.049, de 23 de março de 1994

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/08/2016