Decreto nº 57.263, de 29 de agosto de 2016

Ementa
Reorganiza parcialmente a Procuradoria Geral do Município, inclusive transferindo-lhe competências e atribuições atualmente afetas à Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos; dispõe sobre o exercício das funções do cargo de Procurador do Município, bem como das funções de confiança e dos cargos de provimento em comissão que específica; e introduz alterações nos Decretos nº 45.823, de 7 de abril de 2005, nº 52.011, de 17 de dezembro de 2010, nº 53.066, de 4 de abril de 2012, e nº 56.832, de 19 de fevereiro de 2016

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
29/08/2016

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 30/08/2016, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 57.367/2016> - Substitui o Anexo II integrante deste Decreto, relativo à alteração dos cargos de provimento em comissão que especifica.
<Dec. 57.642/2017> - Altera os arts. 4º, 18, 33 e 34 deste Decreto.