Decreto nº 57.378, de 13 de outubro de 2016

Ementa
Regulamenta o enquadramento de atividades não residenciais conforme categorias de uso, subcategorias de uso e os grupos de atividades previstos nos artigos 96 a 106 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016; estabelece procedimentos para a aplicação das disposições relativas ao uso do solo fixadas pela referida lei

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/10/2016