Decreto nº 57.521, de 9 de dezembro de 2016
Ementa
Regulamenta a aplicação de disposições da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, relativas à ocupação do solo e condições de instalação dos usos
Situação
Revogado(a) parcialmente
Data de assinatura
09/12/2016
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 10/12/2016, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Atos relacionados
<Dec. 57.558/2016> - Altera este Decreto.