Decreto nº 57.566, de 27 de dezembro de 2016

Ementa
Estabelece regras de governança para empresas municipais, compreendendo as públicas e as sociedades de economia mista, nos termos e condições previstas na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
27/12/2016