Decreto nº 57.920, de 10 de outubro de 2017

Ementa
Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Justiça, altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica, bem como redefine a organização e o funcionamento do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC e do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
10/10/2017