Decreto nº 58.100, de 22 de fevereiro de 2018

Ementa
Revoga os Decretos nº 10.633, de 28 de agosto de 1973, nº 15.921, de 7 de junho de 1979, nº 18.355, de 3 de novembro de 1982, e nº 51.796, de 17 de setembro de 2010

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/02/2018