Decreto nº 58.130, de 9 de março de 2018

Ementa
Introduz alterações no Decreto nº 58.028, de 11 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o procedimento APROVA RÁPIDO; cria o Grupo Intersecretarial de Análise de Projetos Específicos no Município - GRAPROEM e o Comitê Gestor do APROVA RÁPIDO

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/03/2018