Decreto nº 58.374, de 21 de agosto de 2018

Ementa
Institui o Prêmio 19 de Agosto, a ser concedido a pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que desenvolvam boas práticas no trabalho com a população em situação de rua

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
21/08/2018