Decreto nº 58.419, de 14 de setembro de 2018

Ementa
Introduz alterações no Decreto nº 57.298, de 8 de setembro de 2016, que dispõe sobre os empreendimentos considerados de baixo risco de que tratam os artigos 127 e 133 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, e em seu Anexo I - Lista de Atividades de Baixo Risco

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/09/2018